Adquiri neste fim-de-semana um portátil Asus modelo A52F, uma excelente máquina para correr os meus sistemas operativos livres (GNU/Linux e BSDs) com uma óptima relação preço/qualidade.
Infelizmente a marcas continuam a tentar enfiar-nos pela goela abaixo o infame IMPOSTO MICROSOFT, que o site Não quero imposto m$ tão bem explica o que é….
Ora seguindo o exemplo de uns quantos antes de mim, resolvi tentar a minha sorte para fazer valer os meus direitos, ainda que a estrada seja longa e cheia de buracos….até porque em países civilizados os direitos dos cidadãos são respeitados, até porque os tribunais os fazem cumprir.
Mais info sobre o tema na minha feed do FFeed.
Para tal comecei por enviar um pedido de informação de como proceder à Deco-Proteste e não querendo perder tempo enviei logo um pedido de reembolso à Asus Portugal.
Eis os meus pedidos de esclarecimento:
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DECO-PROTESTE
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Boa tarde,
Gostaria de vos colocar uma questão relativa à Legislação europeia no que respeita ao Bundling, agregação de produtos, nomeadamente na que se refere à aquisição de um portátil da marca Asus que obriga o cliente a adquirir uma licença do Microsoft windows 7 home premium, ainda que o consumidor, eu, não a pretenda usar.
A situação é a seguinte, tendo adquirido neste passado sábado 11Junho2011 um portátil da marca Asus e não fazendo qualquer intenção de usar o software que vem instalado de fábrica, nomeadamente o sistema operativo microsoft windows 7 home premium uma vez que apenas uso Software Livre, GNU/Linux e BSDs, tendo em conta que a EULA do software indica o seguinte:
“Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso o Adquirente não aceite os termos, não deverá utilizar o software. Em vez disso, contacte o fabricante ou instalador para determinar a respectiva política de devoluções. _Terá de respeitar_ essa política, que poderá limitar os seus direitos ou _requerer que devolva todo_ o sistema onde se encontra o software instalado. ” https://www.microsoft.com/About/Legal/EN/US/IntellectualProperty/UseTerms/Default.aspx
como não aceitei os termos que considero lesivos do interesse do consumidor uma vez que fazem a agregação de dois produtos, hardware e software, ainda por cima de duas entidades diferentes, Asus e Microsoft, sem que haja qualquer motivo razoável para tal uma vez que o dito hardware funciona com outros sistemas operativos, venho por este meio questionar a Deco relativamente aos Direitos que me assistem como consumidor na UE.
Tendo lido no site http://nao.quero.imposto.ms/ a seguinte informação:
“O Regime Jurídico da Concorrência proíbe, na alínea (g) do Artigo 4º, «subordinar a celebração de contratos (da compra de um bem) à aceitação de obrigações suplementares (as licenças dos programas que vêm com o bem) que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos». Neste caso, a compra de um equipamento informático está a ser indevidamente subordinada à obrigação do pagamento das licenças de software que acompanham o equipamento, bem como à aceitação, na prática, dos seus termos.” http://nao.quero.imposto.ms/?page_id=12 ; http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=1856
Podem por favor informarem-me sobre que procedimentos deverei tomar para ser ressarcido do valor do software que vem instalado no portátil acima referido tendo em conta as diversas informações que acima cito?
Obrigado,
Cumprimentos,
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ASUS PORTUGAL
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Dados de acordo com esta carta exemplo
Domingo, 12 de Junho de 2011
Factura: (a minha)
Número de identificação do produto (Serial number): (o do meu Asus A52F)
Assunto: Devolução do custo do licenciamento do Microsoft Windows Seven(7) Home Premium, bem como dos restantes programas instalados.
Exmo(a) Senhor(a),
Adquiri na Worten de Loures no passado Sábado, 11 de Junho de 2011, o portátil modelo Asus A52F-EX1113V.
O equipamento adquirido inclui licenças para programas de computador, nomeadamente o Microsoft Windows Seven(7) Home Premium.
Tendo tido o cuidado de antes de ligar o portátil me informar sobre os termos desta licença do Windows, em particular a end-user license agreement (EULA) que declarava o seguinte (destaque meu):
“Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso o Adquirente não aceite os termos, não deverá utilizar o software. Em vez disso, _contacte_ o fabricante ou instalador para determinar a respectiva _política de devoluções_.” (via https://www.microsoft.com/About/Legal/EN/US/IntellectualProperty/UseTerms/Default.aspx)
Bem como lido o artigo “How To Return Windows 7 And Keep Your New PC” do site Business Insider, o qual indica o seguinte:
“Don’t boot up the computer!
To qualify for a refund you need to reject Microsoft’s End User License Agreement for Windows. New copies of Windows pre-installed on new PCs and laptops no longer have a Reject button, just an Agree button. Since you can’t reject it outright, just don’t boot up.”
Com o conhecimento da informação acima citada, iniciei o portátil usando uma pen com uma distribuição live do sistema operativo livre GNU/Linux tendo subsequentemente, apagado o Microsoft Windows do disco rígido do portátil bem como a partição que permitia a configuração e reposição do mesmo, instalando de seguida a distribuição
#!CrunchBang GNU/Linux (Debian based).
De acordo com os termos supra-citados, contacto-o no sentido de obter instruções sobre como devolver estas licenças para obter a devolução do seu custo.
Para que fique claro, não desejo devolver o portátil, apenas as licenças do Microsoft Windows e todo o restante software incluído. Li os seus termos cuidadosamente e não vejo nada neles que restrinja o meu direito de devolver apenas este componente da compra.
No site da Worten, no dia 12 de Junho de 2011, constato que o Microsoft Windows Seven(7) Home Premium é anunciado com o preço de 225.99€, IVA incluído.
Considero que este valor é um primeiro esforço razoável para determinar o valor de retorno, embora esteja evidentemente aberto à sua revisão, baseada em provas que comprovem valores diferentes entre o que a Microsoft lhe cobra como OEM ou embalado individualmente pelo Windows Seven(7) Home Premium.
Se entender que a minha análise da sua obrigação de me devolver o custo dos programas é incorrecta, por favor justifique detalhadamente o seu entendimento quando me responder.
Aguardo uma resposta sua em 14 dias úteis.
Respeitosamente,
(o meu nome)
P.S. segue em anexo a factura digitalizada.
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O Vigia 