ACTA news: O cerco a uma rede livre, e não só, vai-se apertando

Eis alguns links para notícias importantes sobre o tratado ACTA «Anti-Counterfeiting Trade Agreement» que vem sido cozinhado à porta fechada pelos senhores deste mundo, muito especialmente pelos vastos interesses de meia dúzia, sempre com a desculpa da ‘Segurança Nacional’.

“We are rapidly entering the age of no privacy, where everyone is open to surveillance at all times; where there are no secrets from government.”
William Orville Douglas

Um dos sites internacionais com mais interesse sobre este tema, o blog de Michael Geist, indica que para além do cozinhado ACTA, o Canadá está a negociar com a UE, também à porta fechada e no meio de imenso secretismo, um tratado de comércio que contempla num dos seus capítulos os direitos de autor.

Os canadianos são uma das vozes que mais se ouvem relativamente a estas questões, uma vez que os vizinhos EUA passam a vida a intrometerem-se nas suas políticas tentando sempre contaminar a legislação canadiana com o que de pior legislam nos EUA, como que se de um virús se tratasse.

Por isso mesmo sempre que se discute tratados deste tipo, vem sempre à baila uma das piores leis que os EUA possuem, trata-se da DMCA, que criminaliza a produção e dissiminação de tecnologia que permita contornar outro aborto que atenta contra as nossas liberdades, o DRM «Digital rights management», que na realidade deveria ser designado por Digital RESTRICTIONS management exactamente como a FSF «Free Software Foundation» lhe chama.

“Ninguém é mais escravizado do que aqueles que erroneamente acreditam ser LIVRES”
Johann Wolfgang von Goethe

“They who would give up an essential liberty for temporary security, deserve neither liberty or security.”
Benjamin Franklin

“If one would give me six lines written by the hand of the most honest man, I would find something in them to have him hanged.”
Cardinal Richelieu

Para perceberem como é uma lei construída em circulo, ou seja tipo pescadinha com o rabo na boca, tenham em conta o seguinte, na lei portuguesa é contemplada a possibilidade legal de qualquer um de nós após adquirir um CD, DVD, Blu-Ray poder fazer um backup desse mesmo produto, podendo assim ouvi-lo em qualquer outro dispositivo, como um leitor portátil, rádio do carro, HI-FI etc, o problema surge quando essa vossa aquisição, por exemplo de um DVD, está protegido por DRM, apesar de ser legal qualquer um de nós fazer um backup desse mesmo DVD, caso esteja em vigor uma lei tipo a DMCA, não podemos contornar o DRM por forma a exercer-mos o nosso direito de efectuar um backup.

E como hoje um artigo da ars technica indica, a DMCA nos EUA contempla tudo e mais alguma coisa, até uma porta eléctrica de garagem foi abrangida por ela.

Esta lei é tão absurda que no fundo acaba com o conceito de propriedade, uma vez que a quando da aquisição de um determinado produto, incluindo uma porta de garagem, no fundo apenas estamos a adquirir uma licença para a usar, nunca na realidade a possuindo.

E é esse aborto que os EUA querem espalhar pelo mundo fora através do ACTA e do WIPO, mais uma vez uma agência das Nações Unidas.

When combined with ACTA, the two agreements would render Canadian copyright law virtually unrecognizable as Canada would be required to undertake a significant rewrite of its law. The notion of a “made-in-Canada” approach – already under threat from ACTA – would be lost entirely, replaced by a made-in-Washington-and-Brussels law.

What are some of the EU’s demands?

  • Copyright term extension. The current term of copyright law in Canada is life of the author plus 50 years.  This is consistent with the term requirements under the Berne Convention.  The EU is demanding that Canada add an additional 20 years by making the term life plus 70 years.
  • WIPO ratification. The EU is demanding that Canada respect the rights and obligations under the WIPO Internet treaties.  The EU only formally ratified those treaties this week.
  • Anti-circumvention provisions. The EU is demanding that Canada implement anti-circumvention provisions that include a ban on the distribution of circumvention devices.  There is no such requirement in the WIPO Internet treaties.
  • ISP Liability provisions. The EU is demanding statutory provisions on ISP liability where they act as mere conduits, cache content, or host content.  ISPs would qualify for a statutory safe harbour in appropriate circumstances.  There is no three-strikes and you’re out language (which presumably originates with the U.S.).
  • Enforcement provisions. The EU is demanding that Canada establish a host of new enforcement provisions including measures to preserve evidence, ordering alleged infringers to disclose information on a wide range of issue, mandate disclosure of banking information in commercial infringement cases, allow for injunctive relief, and destruction of goods.  There is also a full section on new border measures requirements.
  • Resale rights. The EU is demanding that Canada implement a new resale right that would provide artists with a royalty based on any resales of their works (subsequent to the first sale).
  • Making available or distribution rights. The EU is demanding that Canada implement a distribution or making available right to copyright owners.

[via Michael Geist]

Sobre o tema ler e ver este vídeo de Michael Geist.

The Ministry of Economic Development still refuses to reveal the draft text of the Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) or fully define the position that New Zealand is taking in the negotiations.

Ministry of Economic Development (MED) spokesperson George Wardle, at a briefing in Wellington today, said government could not release the draft text of the treaty as all parties to the negotiation had agreed to keep it confidential. Computerworld sought access to the briefing, but media were excluded.

[via computerworld.nz]

Na Nova Zelândia parece que também se preparam para implementar o atentado à liberdade e privacidade que o senhor Sarkozy cozinhou, a HADOPI.

The Government favours a three-notice procedure to deal with illegal copying of material over computer networks, Commerce Minister Simon Power said today.Mr Power announced the release of a Cabinet Paper that outlines the basis of new legislation, which will be introduced to Parliament early next year. This follows a review of section 92A of the Copyright Act 1994.

[via scoop.nz]

E na Australia prepara-se uma nova blacklist que os ISP’s serão obrigados a implementar, não permitindo que os seus clientes/utilizadores possam aceder a sites como o Wikileaks que denuncia quer estas aldrabices todas que se vêm perpretando nas nossas costas, quer outras como os projectos de vigilância Indect, Adabts e claro a corrupção e a falta de espinha dos media tradicionais para nos informar de tudo isto.

Wikileaks… could become as important a journalistic tool as the Freedom of Information Act.

— Time Magazine

The Australian Government today announced further details of its approach to improve safety on the internet for Australian families.

The Government’s approach to cyber-safety has been informed by the Government’s trial of internet filtering and extensive industry feedback about the most appropriate way to improve safety online.

(…)

As you will notice, the Australian government justifies the moves by employing that tired old fallback of “protecting families” online. This is a kind of corollary to Godwin’s law: as soon as “the children” are invoked by politicians in the context of the Internet, you know that they don’t have any substantive arguments to support their arguments.

Wikileaks has shown itself a fearless opponent of censorship, and it will probably be one of the first casualties of Australia’s censorship system. Moreover, Australia is certainly not alone is wishing to gag that awkward site with its highly embarrassing revelations: there have been requests in the US to “probe” Wikileaks, and I’m sure that quite a few nominally “liberal” Western governments would love to do something rather more permanent than just probing it.

[via Glyn Moody]

Claro que todas estas medidas são sempre a pensar no ‘bem’ de todos nós, exactamente como descreve George Orwell na sua distopia “1984″, ou indo directamente à realidade histórica, como diriam os dirigentes da Alemanha Nazi.

All propaganda has to be popular and has to accommodate itself to the comprehension of the least intelligent of those whom it seeks to reach.
Adolf Hitler

Com tudo isto que os supostos governos democráticos vão fazendo, que legitimidade lhes assiste para criticarem países como a China e a sua ‘chinese firewall’ ou o Irão que faz o mesmo usando tecnologia europeia?

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PARTIDO da PARTILHA em vez de Partido Pirata!

Depois de ler o artigo de Richard M.Stallman que aqui há dias mencionei e que o Miguel Caetano do Remixtures traduziu, bem como este interessante artigo sobre o Partido Pirata do Reino Unido, dei por mim a pensar que apesar da vantagem inicial de se usar a palavra PIRATA, esta a longo prazo tem mais desvantagens que vantagens, como tal creio que o mais correcto seria os partidos passarem antes a usar a palavra PARTILHA, sendo assim creio que o nome mais correcto e de maior vantagem no futuro aqui no nosso país, seria de Partido Português da PARTILHA.

Apesar deste movimento a nível global ter vindo a aproveitar a enorme publicidade à volta do ThePirateBay, usando como slogan a palavra pirata, que até tem o ponto positivo de ser parecida em diversas línguas, tem no entanto o enorme inconveniente de ser associada a algo de ilegal ou criminoso,algo que nenhum destes movimentos defende.

Na minha modesta opinião deveríamos afastarmo-nos dos epítetos com que somos brindados por parte daqueles que criticamos e das jogadas de bastidores contra as quais lutamos, como tal creio que deveríamos acentuar aquilo que na realidade pretendemos, a PARTILHA.

Teria desde logo uma conotação mais legal e mais próxima daquelas pessoas que não estão por dentro destes temas mas que percebem que partilhar é positivo  que é algo pelo qual se deve de lutar, algo que é inerente ao ser humano, pelo contrário a palavra PIRATA tem uma conotação negativa, e mais negativa é quando o outro lado da barricada, aqueles que estão CONTRA A PARTILHA, fazem dela um slogan de ataque.

Seria pois muito mais vantajoso usar a palavra PARTILHA em detrimento da PIRATA; não estaríamos assim a fazer o jogo do adversário, quebrando desde logo muitas das acusações falsas e ilegítimas que nos fazem.
Até porque e como muito bem defende o Partido Pirata do Reino Unido, não é só a liberdade e a privacidade da rede que está em causa, mas também o que se passa no dia a dia, como por aqui tenho mencionado,desde as bases de dados de ADN, os chips nas matrículas, leis como a do cibercrime e da retenção de dados, câmaras de vigilância etc etc.

“Quando as companhias discográficas armam um escarcéu a respeito do perigo da “pirataria”, elas não estão a falar de ataques violentos a navios mas sim a queixar-se da partilha de cópias de música, uma actividade em que milhões de pessoas participam num espírito de cooperação. O termo “pirataria” é empregue pelas companhias discográficas para demonizar a partilha e a cooperação ao compará-las com o sequestro, assassinato e roubo.”
http://remixtures.com/2009/08/acabar-com-a-guerra-da-partilha-richard-stallman/

“While a call to legalise non-commercial filesharing is getting the most attention, the party believes freedom to share is part of a larger set of freedoms, including freedom from excessive surveillance, freedom of movement and freedom of information, to increase government transparency and accountability. And in addition to opening up a debate on copyright, Robinson also wants to ask: “How much CCTV is enough? How much government snooping on what we do on the internet is too much?””
http://www.guardian.co.uk/technology/2009/aug/26/filesharing-pirate-party-uk-downloads

Acabar com a guerra à PARTILHA!

[update: o Miguel Caetano do excelente blog Remixtures resolveu traduzir este artigo de RMS, para quem tem dificuldades com o inglês tem agora disponível uma versão em Português]

Eis um artigo do criador da licença GNU e do movimento do Software Livre, Richard Stallman, que deve ser lido e relido,especialmente pelos senhores da MAFiAA, que todos os dias nos chamam a todos de criminosos.


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Ending the War on Sharing

When record companies make a fuss about the danger of “piracy”, they’re not talking about violent attacks on shipping. What they complain about is the sharing of copies of music, an activity in which millions of people participate in a spirit of cooperation. The term “piracy” is used by record companies to demonize sharing and cooperation by equating them to kidnaping, murder and theft.

Ending the War on Sharing

To stop people from sharing goes against human nature, and the Orwellian propaganda that “sharing is theft” usually falls on deaf ears. It appears the only way to stop people from sharing is with a harsh War on Sharing. Thus the record companies, through their legal arms such as the RIAA, sue teenagers for hundreds of thousands of dollars for sharing. Meanwhile, corporate conspiracies to restrict public access to technology have developed systems of Digital Restrictions Management, designed to handcuff users and make copying impossible. Examples include iTunes as well as DVDs and Blueray disks. (See DefectiveByDesign.org for more information.) Although these conspiracies operate in restraint of trade, governments systematically fail to prosecute them.

Ending the War on Sharing

At a recent film conference I heard a proposal to require people to prove their identity to gain access to the Internet; such monitoring would also help crush dissent and democracy. China has announced such a policy for Internet cafes; will the EU be next? An MP in the UK proposed to imprison people for ten years for sharing. This has not been adopted — yet. Meanwhile, in Mexico, children are being invited to report their own parents, Soviet style, for unauthorized copying. It seems there is no limit to the cruelty that the copyright industry will propose for its War on Sharing.

Ending the War on Sharing

The record companies’ main argument for forbidding sharing is that it causes the “loss” of jobs. This claim turns out to be pure guesswork (1). But even if they were true, they would not justify the War on Sharing. Should we forbid people to clean their own homes to avoid “loss” of janitorial jobs? Forbid people to cook for themselves, or forbid sharing of recipes, to avoid the “loss” of restaurant jobs? Such arguments are absurd because the “cure” is more profoundly harmful than the “disease”.

Ending the War on Sharing

Besides, even if the record companies never succeed in crushing human cooperation, they cause much misery just by trying, and intend to cause more. Rather than allow them to pursue the War on Sharing until they admit it is futile, we must stop them as soon as possible. We must legalize sharing.

Some say the networked society has no more use for record companies. I do not support that position. I will never pay for a music download until the day I can do that anonymously, so I want to be able to buy CDs anonymously in a record store. I do not wish for the elimination of record companies in general, but I will not give up my freedom to keep them going.

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