[update: no jornal Público as posições da oposição durante o debate sobre o tema na AR]
Hoje debate-se no Parlamento a Proposta de Lei do Cibercrime, antes de mais convém referir que cibercrime é apenas e só um jargão, o crime que se pratica na rede não é diferente do que existe na chamada realidade física, presumo que já haja leis para esses crimes, logo não creio que faça grande sentido mais uma lei.
Não faz sentido, a menos que haja interesses dissimulados na lei que se discute, e infelizmente há-os.
Mais uma vez tenta-se fazer duas coisas, a primeira é tentar através de legislação proteger multinacionais e entidades como as associações tipo RIAA/MPAA/Assoft/SPA entre outras, as quais defendem um tipo de modelo de negócio que há muito deu tudo o que tinha a dar, está esgotado, precisam de o mudar, como não conseguem ou melhor, não querem, limitam-se através do seu enorme peso a tentar modificar as legislações dos países por forma a defenderem o seu Status Quo, de forma artificial.
No fundo não passam de sanguessugas do Estado, um pouco como as entidades bancárias que andaram a brincar com o dinheiro de todos nós e agora ainda se acham no direito de reivindicar mais apoios para a sua gestão criminosa.
A segunda é através de legislação cada vez mais apertada, controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, desde que nascem até que morrem, querem que a palavra privacidade deixe de existir, para tal usam todos os subterfúgios que se lembram para levar os cidadãos a aceitarem tais medidas, ou é o terrorismo que disfarçam de ciberterrorismo por forma a criar mais impacto, ou então recorrem ao papão do séc.XXI, a pedofilia.
O mais grave é que neste tipo de legislação, quem legisla parte do principio, errado, que todas as pessoas são estúpidas, que aceitam tudo o que lhes colocam no prato sem reclamarem, é um erro.
É um erro, porque as pessoas têm cada vez mais acesso a informação, infelizmente esta é exactamente uma das razões para limitar cada vez mais esse mesmo acesso, é um erro porque as pessoas apercebem-se do ridiculo que são leis como as que hoje vão ser debatidas.
É ridiculo porque não faz qualquer sentido que num país onde a pena máxima por se tirar com dolo a vida a outra pessoa, seja de 25 anos e ao mesmo tempo por se criar um virus informático e disseminá-lo são 10 anos.
Isto não faz qualquer sentido, das duas uma, ou a vida humana é muito pouco relevante neste país, e deve sê-lo porque creio que nunca ninguém alcoolizado que tenha morto uma pessoa num acidente automóvel foi parar à cadeia, ou então criar e disseminar um virus informático deve ser realmente muito grave.
Mas mais grave é quem legisla, não perceber, ou não querer perceber, uma vez que os interesses são outros, que ao se colocar entraves à investigação, implementação e uso de novas técnicas de segurança informática, com recurso a diversas ferramentas muitas das quais Software Livre, se está a colocar em causa a segurança legitima quer dos diversos sites legais que fazem a rede internet, quer do próprio país, ou estes génios da legislação acham que quem quer usar estas ferramentas para atacar, para destruir, para ilegalidades, as vão deixar de usar e criar apenas porque existe legislação?!
Se assim fosse há muito que não existia crime no planeta.
Para terminar, vejo ainda nesta legislação um atentado contra a utilização, divulgação e implementação do Software Livre, ou seja, mais uma vez se usa legislação para proteger grandes interesses.
Para terminar deixo uma questão, a partir do momento da aprovação desta legislação, software livre como as diversas distribuições de GNU/Linux e os diversos BSD’s passam a ser crime usá-los, ter na nossa posse, e que dizer da distribuição especializada em segurança e técnicas forenses, a BackTrack?
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O Vigia 